Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Definições

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma Sendoc, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre e expressa, todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, pedimos que não utilize a plataforma.

Para os fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• Sendoc — Sendoc Tecnologia Ltda., CNPJ 66.215.199/0001-83, pessoa jurídica desenvolvedora e operadora da plataforma, com website em sendoc.com.br.
• Cliente ou Empresa — pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil (identificada por CNPJ) que contrata o Sendoc para digitalizar seus processos de admissão e de desligamento de pessoal.
• Usuário Administrativo — colaborador do Cliente (ex.: profissional de RH, gestor) que acessa o painel de gestão do Sendoc em nome da Empresa.
• Candidato — pessoa física que recebe um convite de admissão enviado pela Empresa e acessa o Portal do Candidato para enviar documentos e formalizar o aceite eletrônico do contrato.
• Plataforma — o conjunto de sistemas, interfaces, APIs e serviços disponibilizados pelo Sendoc, incluindo o painel administrativo e o Portal do Candidato.
• Portal do Candidato — ambiente digital exclusivo, acessado por link individualizado, por meio do qual o Candidato envia documentos, preenche dados cadastrais e assina contratos de trabalho.
• Admissão — processo completo que inclui o envio de documentos pelo Candidato, extração automatizada de dados via OCR, validação pela Empresa e aceite eletrônico do contrato de trabalho.
• Desligamento — processo de encerramento do vínculo de um colaborador registrado pela Empresa na Plataforma, que inclui o registro dos dados do colaborador desligado, a geração do termo de desligamento, a guarda de documentos rescisórios (ex.: exame demissional), a entrevista de saída opcional e a ciência eletrônica do colaborador.

2. Cadastro, Elegibilidade e Responsabilidade pelas Informações

O cadastro na plataforma Sendoc é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas com CNPJ válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil. Pessoas físicas não podem contratar o Sendoc como Clientes — embora possam utilizá-lo na qualidade de Candidatos, quando convidados por uma Empresa.

Ao realizar o cadastro, a Empresa declara e garante que:

• Todas as informações fornecidas — incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato e dados de pagamento — são verdadeiras, completas e atualizadas;
• O representante que realiza o cadastro possui poderes legais para vincular a Empresa aos presentes Termos;
• O uso da plataforma dar-se-á exclusivamente para fins lícitos, relacionados à contratação e gestão de pessoal;
• A Empresa manterá seus dados cadastrais atualizados, comunicando ao Sendoc qualquer alteração relevante no prazo de 30 (trinta) dias.

O Sendoc reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações cadastrais a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar o acesso da Empresa caso sejam identificadas inconsistências graves ou uso fraudulento.

3. Planos, Pagamento e Cancelamento

3.1 Planos disponíveis

O Sendoc oferece os seguintes planos comerciais, cujos valores vigentes estão sempre disponíveis na página de preços em sendoc.com.br/precos:

• Trial Gratuito: permite até 5 (cinco) admissões e até 5 (cinco) desligamentos, sem custo e sem necessidade de cartão de crédito. Os limites de admissões e de desligamentos são contados separadamente e cada um bloqueia apenas a sua funcionalidade quando atingido. O período de trial não tem prazo de expiração por tempo. Atingido um limite, a Empresa deverá contratar um plano pago para continuar utilizando a funcionalidade correspondente.
• Avulso: sem assinatura mensal, por meio de créditos pré-pagos. Cada admissão ou desligamento iniciado na Plataforma consome 1 (um) crédito. A geração do termo de desligamento e a coleta da ciência do colaborador fazem parte do mesmo desligamento e não consomem crédito adicional. Indicado para empresas com demanda eventual ou baixo volume.
• Starter: assinatura mensal com franquia de até 10 (dez) admissões e até 10 (dez) desligamentos por ciclo de faturamento, contados separadamente.
• Growth: assinatura mensal com franquia ampliada de até 30 (trinta) admissões e até 30 (trinta) desligamentos por ciclo de faturamento, contados separadamente, e recursos adicionais, incluindo prioridade no suporte.
• Pro: assinatura mensal sem limite de admissões e de desligamentos, destinada a empresas de alto volume.

As franquias dos planos de assinatura são renovadas a cada ciclo de faturamento e não são cumulativas. Atingida a franquia de admissões ou de desligamentos, novos processos daquele tipo ficam indisponíveis até a renovação do ciclo ou a migração para um plano de franquia maior. Assinaturas com pagamento pendente ou canceladas não permitem iniciar novos processos.

3.2 Cobrança e pagamento

Os planos de assinatura (Starter, Growth e Pro) são cobrados de forma recorrente, com periodicidade mensal, a partir da data de ativação do plano. O processamento de pagamentos é realizado por parceiros habilitados (Stripe e/ou Asaas), de acordo com a opção disponível ao Cliente no momento da contratação.

Em caso de falha no pagamento, o Sendoc tentará realizar uma nova cobrança em até 3 (três) ocasiões, com intervalos de 3 (três) dias entre cada tentativa. Se a inadimplência persistir por mais de 15 (quinze) dias após o vencimento, o acesso da Empresa poderá ser suspenso preventivamente, sendo restabelecido após a regularização do débito.

3.3 Cancelamento e reembolso

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel de configurações da conta. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento em curso — ou seja, o acesso permanece ativo até o último dia do período pago.

Não há reembolso proporcional de valores já cobrados por períodos parcialmente utilizados, exceto nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) — notadamente nos casos de contratação à distância e exercício do direito de arrependimento dentro de 7 (sete) dias corridos da primeira contratação, conforme art. 49 do CDC, aplicável quando o Cliente enquadrar-se como consumidor final.

Créditos consumidos no plano Avulso — por admissões ou desligamentos iniciados — não são reembolsáveis, pois correspondem a serviço efetivamente prestado e consumido.

4. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar o Sendoc, o Cliente compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos e relacionados ao processo de admissão, onboarding, desligamento e gestão de pessoal, em conformidade com a CLT e demais normas trabalhistas aplicáveis;
• Garantir a veracidade e a legalidade de todos os dados, documentos e informações inseridos na plataforma — incluindo os dados dos Candidatos — sendo o único responsável por eventuais informações falsas ou desatualizadas fornecidas por sua equipe;
• Não compartilhar credenciais de acesso (login e senha) do painel administrativo com terceiros não autorizados, sendo responsável por todos os atos praticados com suas credenciais;
• Não utilizar técnicas de engenharia reversa, scraping automatizado, exploração de vulnerabilidades ou qualquer método que comprometa a integridade, segurança ou disponibilidade da plataforma;
• Obter, de forma prévia e válida, o consentimento informado dos Candidatos para o tratamento de seus dados pessoais nos termos exigidos pela LGPD, quando tal base legal for aplicável, e garantir que os Candidatos estejam cientes de que seus documentos e dados serão processados pela plataforma Sendoc;
• Não utilizar a plataforma para fins discriminatórios, bem como não solicitar dos Candidatos informações que caracterizem práticas vedadas pela legislação trabalhista e antidiscriminatória brasileira;
• Manter backup próprio dos documentos e contratos gerados, pois o Sendoc funciona como ferramenta de processamento e armazenamento, e não pode ser responsabilizado como único repositório permanente dos documentos trabalhistas do Cliente.

O Cliente é inteiramente responsável pela condução do processo seletivo e pelo conteúdo dos contratos de trabalho gerados — o Sendoc fornece a infraestrutura tecnológica para digitalização, mas não valida juridicamente as cláusulas contratuais inseridas pelo Cliente.

5. Obrigações e Responsabilidades do Sendoc

O Sendoc compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma com nível de serviço (SLA) mínimo de 99,5% de disponibilidade mensal, calculada como a fração de tempo em que os serviços estão acessíveis e funcionando corretamente, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência;
• Implementar e manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados tratados na plataforma, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso;
• Tratar os dados pessoais de Clientes e Candidatos em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade do Sendoc, utilizando-os exclusivamente para as finalidades informadas;
• Oferecer canal de suporte por e-mail (suporte@sendoc.com.br) com tempo de primeira resposta de até 1 (um) dia útil para planos Starter e Growth, e até 3 (três) dias úteis para o plano Trial e Avulso;
• Comunicar ao Cliente, no menor prazo possível, qualquer incidente de segurança que possa afetar seus dados ou os dados de seus Candidatos, em conformidade com os prazos estabelecidos pela LGPD;
• Notificar previamente o Cliente sobre alterações substanciais nos Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos planos e preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O Sendoc não garante que a plataforma será absolutamente ininterrupta ou livre de erros, tampouco que os resultados do processamento OCR serão sempre perfeitos — sendo recomendável que o Cliente realize validação humana dos dados extraídos antes de concluir uma admissão.

6. Portal do Candidato

O Portal do Candidato é um ambiente digital seguro, acessado por meio de link individualizado e temporário enviado pela Empresa ao Candidato. Sua utilização está condicionada às seguintes regras:

• O Portal destina-se exclusivamente ao processo de admissão promovido pela Empresa contratante do Sendoc — o Candidato não pode utilizá-lo para outras finalidades;
• Os documentos e dados pessoais enviados pelo Candidato (RG, CPF, CTPS, comprovante de residência, foto e outros documentos exigidos) serão utilizados exclusivamente para viabilizar o processo de admissão junto à Empresa indicada no convite;
• O Sendoc não utilizará os dados dos Candidatos para fins publicitários, de prospecção comercial ou qualquer outro fim não relacionado ao processo de admissão em curso;
• O acesso ao Portal é protegido por código de uso único (6 dígitos, válido por 10 minutos) enviado ao e-mail do Candidato — e, quando disponível, ao seu WhatsApp. O Candidato não deve compartilhar esse código; seu uso equivale à confirmação de identidade do Candidato;
• O aceite eletrônico do termo realizado no Portal é uma assinatura eletrônica avançada, nos moldes do art. 4º, II, da Lei n.º 14.063/2020: fica associado ao Candidato pelo código de uso único validado na sessão e registra o hash SHA-256 do documento aceito (permitindo detectar qualquer alteração posterior), IP, data/hora com fuso horário e dispositivo/navegador. Essas evidências são anexadas, em forma de manifesto, ao final do PDF assinado e armazenadas pelo Sendoc. O aceite tem validade jurídica como manifestação de vontade entre as partes, nos termos do art. 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil Brasileiro;
• O Candidato é responsável pela autenticidade dos documentos que envia. O envio de documentos falsos, adulterados ou de terceiros caracteriza crime tipificado no Código Penal Brasileiro, sujeitando o Candidato às penalidades legais cabíveis.

Ao utilizar o Portal do Candidato, o Candidato declara que os documentos enviados são autênticos e lhe pertencem, e autoriza seu processamento pelo Sendoc para as finalidades acima descritas.

6.1 Portal de Desligamento

Nos processos de desligamento, a Empresa pode enviar ao colaborador desligado um link individualizado para visualizar o termo de desligamento e registrar sua ciência eletrônica. Antes de acessar o termo, o colaborador confirma a identidade com um código de uso único enviado ao e-mail cadastrado (e ao WhatsApp, quando configurado). A ciência é registrada por assinatura eletrônica avançada, nos moldes do art. 4º, II, da Lei n.º 14.063/2020, como no aceite do termo de admissão: ficam registrados o fator de autenticação, o endereço IP, o navegador/dispositivo, a data e a hora com fuso horário e o hash SHA-256 do termo — que, se divergir do gerado, impede a confirmação — num manifesto de evidências anexado ao PDF assinado. O registro destina-se exclusivamente a documentar a ciência do colaborador sobre o desligamento promovido pela Empresa. O termo gerado pela Plataforma não substitui o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) oficial nem o cálculo de verbas rescisórias, que permanecem sob responsabilidade da Empresa. Quando a assinatura digital via Autentique estiver ativa na conta, a Empresa pode, em vez da ciência pelo portal, enviar o termo de desligamento para assinatura digital do colaborador, do representante da Empresa e de testemunhas, com link pessoal enviado por e-mail (seção 6.2).

6.2 Assinatura Digital por Terceiro (Autentique)

Como alternativa opcional ao aceite eletrônico, a Empresa pode enviar contratos, termos e termos de desligamento para assinatura digital do colaborador, do representante da Empresa e de até duas testemunhas por meio da Autentique, plataforma de assinatura eletrônica contratada pelo Sendoc. Nesse caso:

• a assinatura é realizada no ambiente da Autentique, que registra a trilha de auditoria (data, hora, IP e demais evidências) nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020; o nível de assinatura (simples, avançada ou qualificada com certificado ICP-Brasil) é escolhido pela Empresa, que é responsável por adotar o nível exigido para cada documento;
• a Empresa declara ter base legal para compartilhar com o Sendoc e com a Autentique o nome, e-mail, telefone e CPF dos signatários que indicar;
• o Sendoc armazena o PDF original e o PDF assinado com seus respectivos hashes (SHA-256) e envia os links de assinatura por seus próprios canais (e-mail e, quando habilitado, WhatsApp);
• o envio de envelopes está sujeito à franquia mensal do plano contratado, exibida no painel; envelopes cancelados antes do envio à Autentique não são contabilizados.

A indisponibilidade temporária da Autentique não impede o uso do aceite eletrônico descrito acima, que permanece disponível em todos os planos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem a plataforma Sendoc — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, algoritmos, interfaces gráficas, logotipo, marca, textos, fluxos de processo, banco de dados e documentação técnica — são de titularidade exclusiva do Sendoc Tecnologia Ltda. e estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

A contratação do Sendoc confere ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilizar a plataforma de acordo com estes Termos durante a vigência do contrato. Não há transferência de propriedade intelectual em nenhuma hipótese.

Em relação aos dados e documentos:

• Os documentos pessoais e dados enviados pelos Candidatos pertencem aos próprios Candidatos — o Sendoc atua como processador/operador desses dados, nos termos da LGPD;
• Os contratos de trabalho gerados e assinados na plataforma pertencem às partes signatárias (Empresa e Candidato), sendo o Sendoc mero facilitador tecnológico do processo;
• Os modelos de contrato desenvolvidos pelo Cliente e carregados na plataforma pertencem ao Cliente, sendo o Sendoc responsável apenas pelo armazenamento e processamento desses arquivos.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Sendoc não será responsabilizado por:

• Documentos falsos, adulterados ou fraudulentos enviados por Candidatos — o Sendoc é uma plataforma tecnológica de processamento documental e não realiza autenticação cartorial de documentos;
• Erros ou imprecisões nas informações extraídas pelo mecanismo de OCR, sendo responsabilidade do Cliente (por seus Usuários Administrativos) revisar e validar os dados antes de concluir a admissão;
• Decisões de admissão ou rejeição de Candidatos tomadas pela Empresa — o Sendoc não participa do processo seletivo e não recomenda, aprova ou reprova candidatos;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos de natureza consequencial decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, mesmo que o Sendoc tenha sido informado da possibilidade de tais danos;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de nuvem, operadoras de telecomunicações ou serviços de pagamento), desde que o Sendoc atue diligentemente para minimizar os impactos;
• Uso indevido das credenciais de acesso da Empresa por terceiros não autorizados, quando tal uso decorrer de negligência da Empresa na guarda de suas senhas;
• Conteúdo dos contratos de trabalho inseridos pelo Cliente na plataforma — incluindo cláusulas ilegais, nulas ou prejudiciais ao Candidato.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Sendoc perante um Cliente ultrapassará o valor efetivamente pago pelo Cliente ao Sendoc nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

9. Suspensão e Encerramento do Acesso

O Sendoc poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente à plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Inadimplência: falta de pagamento de qualquer valor devido ao Sendoc por período superior a 15 (quinze) dias após o vencimento, após tentativas de cobrança automática;
• Uso indevido: utilização da plataforma em desacordo com estes Termos, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou uso para fins ilícitos;
• Fraude ou falsidade: fornecimento de informações falsas no cadastro ou utilização da plataforma para facilitar fraudes trabalhistas ou documentais;
• Determinação legal ou judicial: ordens emanadas de autoridades competentes brasileiras ou de organismos regulatórios;
• Encerramento voluntário: a pedido do próprio Cliente, por meio dos canais de suporte ou da área de configurações da conta.

Em caso de encerramento de conta, o Sendoc manterá os dados e documentos armazenados pelo prazo mínimo exigido pela legislação trabalhista (5 anos), após o qual procederá à exclusão conforme disposto na Política de Privacidade.

Antes do encerramento definitivo, o Cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o download de seus dados e documentos, exceto nas hipóteses de encerramento por uso fraudulento, quando o prazo poderá ser reduzido ou suprimido.

10. Vigência e Alterações dos Termos

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação (10 de abril de 2026) e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, até que sejam substituídos por versão atualizada.

O Sendoc reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a:

• Publicar a versão atualizada nesta página, indicando a data da última atualização;
• Notificar os Clientes ativos por e-mail sobre alterações substanciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• Para alterações não substanciais (como correções de redação ou esclarecimentos), a notificação poderá ser realizada apenas pela publicação nesta página.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das novas condições implicará a aceitação tácita dos Termos atualizados. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, sem ônus adicionais.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, quando aplicável), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso em caráter imperativo.

Eventuais litígios entre as partes poderão, antes do ajuizamento de ação judicial, ser submetidos a mediação ou arbitragem, conforme acordo mútuo entre as partes, nos termos da Lei 13.140/2015 (Mediação) ou da Lei 9.307/1996 (Arbitragem).